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sexta-feira, 28 de março de 2014

HENRIQUE RECEBE HOMENAGENS DOS DEFENSORES PÚBLICOS


O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, foi homenageado nesta quinta-feira 27, em Natal, pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), durante o I Congresso Norte-Nordeste de Defensores Públicos. A honraria foi concedida em reconhecimento ao empenho do deputado para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 247/2013) que determina a presença da Defensoria Pública em todas as comarcas brasileiras.
 
“Minha presença aqui ocorre num momento muito especial, pois, há apenas duas semanas, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 247, importante reivindicação da categoria, refletindo o anseio da grande parcela da sociedade que necessita de assistência jurídica gratuita”, afirmou o deputado. A aprovação da matéria foi alcançada um ano após sua apresentação à Câmara dos Deputados e tramita no Senado com previsão de entrar na pauta de abril. “O Legislativo reconheceu, assim, o significado e o alto interesse público da proposta, compatível com o entendimento expresso pelos Constituintes na Carta de 1988”.
 
O presidente da Câmara reafirmou ser a Defensoria Pública um direito da cidadania que está em jogo, e a PEC 247 trata de assegurá-lo ao fixar um prazo para que todas as unidades jurisdicionais tenham defensores públicos, na proporção da efetiva demanda pelo serviço. “Desse modo, o excelente trabalho realizado pelos atuais defensores, apesar das carências, poderá ser estendido a todos os que precisam de orientação jurídica ou defesa nos diversos graus e não têm como pagar advogado”.

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