Os municípios poderão contar com auxilio financeiro permanente por parte da União. É o que prevê o Projeto de Lei 3118/2012 da deputada federal Sandra Rosado. Pela proposta, esse auxílio será correspondente à variação nominal negativa das respectivas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), acumulada em cada trimestre, em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.
A ideia da parlamentar é que o auxilio compense as reduções dos repasses do FPM provocadas pela queda da atividade econômica e seus efeitos sobre a arrecadação dos impostos federais que servem de base para a formação do fundo. “Minha proposta é que o valor do auxílio financeiro de cada município seja calculado pelo Tribunal de Contas da União e pago em parcela única até o 15º dia útil do mês seguinte ao término do trimestre”.
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