Dois Projetos de Lei encaminhados pelo Governo do Estado foram aprovados, na sessão desta quarta-feira 12, pela unanimidade dos parlamentares. Uma delas altera a Lei Complementar n.º 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Público do Rio Grande do Norte (Sesap). O reajuste será de 22%. O segundo Projeto de Lei dispõe sobre remuneração dos agentes penitenciários, que passará a ser de R$ 3.153,00.
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