O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de São Gonçalo do Amarante, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), contra o município, para se abstenha de ceder, autorizar, ou permitir a utilização de todas e quaisquer áreas verdes da cidade para fins de instalação de equipamentos comunitários, públicos ou privados, que implique em restrição de suas áreas, sem o prévio processo de licenciamento ambiental e previsão de compensação ambiental.
A ACP é baseada no inquérito civil nº 28/2010, que constatou que o município não observou a legislação ambiental no processo de construção de uma biblioteca em espaço público, uma vez que a obra foi realizada na única praça arborizada do Conjunto Amarante.
A ACP é baseada no inquérito civil nº 28/2010, que constatou que o município não observou a legislação ambiental no processo de construção de uma biblioteca em espaço público, uma vez que a obra foi realizada na única praça arborizada do Conjunto Amarante.
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