A procuradoria Geral da República-PGR, através do procurador Roberto Santos, acatou representação do Ministério Público Estadual entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar contra a lei
dispõe sobre a cobrança de tarifa pela execução dos serviços de inspeção constante do Programa de Inspeção Veicular no estado.
Roberto Santos ratifica o entendimento dos representantes do Ministério Público do RN, que conseguiram a suspensão das inspeções por um período de 45 dias. Para ele a inconstitucionalidade está no regime jurídico adotado pelo Governo do Estado para cobrar pelos serviços de inspeção. O Estado adotou o modelo definido como “Preço Público”, violando os artigos 145 e 150 da Constituição Federal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4551 está sob a relatoria da ministra Cármem Lúcia
dispõe sobre a cobrança de tarifa pela execução dos serviços de inspeção constante do Programa de Inspeção Veicular no estado.
Roberto Santos ratifica o entendimento dos representantes do Ministério Público do RN, que conseguiram a suspensão das inspeções por um período de 45 dias. Para ele a inconstitucionalidade está no regime jurídico adotado pelo Governo do Estado para cobrar pelos serviços de inspeção. O Estado adotou o modelo definido como “Preço Público”, violando os artigos 145 e 150 da Constituição Federal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4551 está sob a relatoria da ministra Cármem Lúcia
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