O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para pedir a anulação do Processo Licitatório referente à implantação e operação do serviço de inspeção veicular no Estado. O órgão alega que o contrato apresenta inconformidades com às Leis das Concessões Nº 8.987/93 e das Licitações 8.666/93, pelo fato de o serviço de inspeção contratado não poder ser objeto de concessão pelo poder público.
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