TSE AVISA TRIBUNAIS QUE A PEC DOS VERADORES SÓ TEM VALIDADE PARA O PLEITO DE 2012

O ministro Carlos Ayres Britto presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, encaminhou hoje oficio aos presidentes dos TREs que reitera entendimento do TSE de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, conhecida como PEC dos Vereadores, promulgada na última semana pelo Congresso Nacional, não poderá entrar em vigor nesta legislatura. A PEC aumentou o número de vereadores em municípios de todo país dos atuais 51.988 para 59.611.

No ofício, Britto citou a resposta a uma consulta, em 2007, na qual o TSE disse, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage. Assim, o novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de Junho do ano da eleição.