AL APROVA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS ASSESSORES JURIDICOS DO RN

Deputados aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei que prevê a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual (AJE), estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico. A categoria encontra-se sem aumento há 12 anos. O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta-PROS informou que o Projeto foi encaminhado ontem 10 para a sanção da Governadora Rosalba Ciarlini.

 

Entre as finalidades da Assessoria Jurídica Estadual está o controle da legalidade dos atos a serem praticados pelos gestores no âmbito dos órgãos ou entidades de regime de direito público da Administração, através de análise processual e de todas as despesas de custeio, investimento e de pessoal consignados no Orçamento Geral do Estado (OGE).