O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio dos Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Assembleia Legislativa e o Estado para que seja declarada nula a Resolução que atribuiu ao auditório do poder legislativo estadual o de “Plenário Deputado Robinson Faria”.
Para os Promotores do Patrimônio Público a denominação subscrita pelo próprio ex-Deputado Robinson Mesquita de Faria, quando Presidente da Assembleia Legislativa, dando a atribuição de “nome de pessoa viva a bem público do Estado fere frontalmente o preceito constitucional” e os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
Para o Ministério Público Estadual, muito embora a Assembleia Legislativa tenha classificado, por ofício, que o ato aprovado pelo Colegiado daquela Casa “...se refere a um justo e merecido reconhecimento do desempenho da atividade parlamentar do Ex-deputado Estadual...” é um ato que constata autopromoção.
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