O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública, com o objetivo de obrigar o município de São José de Mipibu a cumprir com a sua responsabilidade na prestação de serviços de saúde, conforme preconizado pela legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS), proporcionando o pleno atendimento ambulatorial e de urgência à população em sua própria rede assistencial básica ou compondo com o estado acordo para manter o Pronto Socorro (PS) no espaço físico do Hospital Regional Monsenhor Antonio Barros (HRMAB), com a garantia de abastecimento de insumos e medicamentos por parte da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).
Além disso, o acordo prevê que a direção geral do hospital faça a gestão do serviço municipal na unidade, bastando para tanto que o município contrate e pague a equipe médica e de enfermagem de acordo com a necessidade definida pela direção geral do HRMAB.
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