A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
da Câmara dos Deputados
aprovou em caráter conclusivo, proposta da deputada federal Sandra Rosado-PSB que controla a
venda de antibióticos. O Projeto, que já foi analisado pelo Senado Federal, seguirá agora para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
Na prática, a proposta torna lei as regras para venda de antibióticos já impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2010: os medicamentos só podem ser vendidos com retenção de receita, obedecendo ao regime de controle sanitário especial.
Nesse caso, além da retenção do receituário médico na sua dispensação, as drogarias e farmácias precisam escriturar as compras, vendas e estoque de cada apresentação farmacêutica. Para isso, deverão utilizar um livro de registro específico para anotar, em ordem cronológica, todas as movimentações realizadas nos estoques dos medicamentos sob tal controle.
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