O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, assinou o ato da criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional (Pec) 247/2013). A proposta fixa prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
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