Foi sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini, nesta quinta-feira (05), a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A iniciativa garantirá mais agilidade à instituição, que fiscaliza a Administração Pública e defende o erário. “O Tribunal de Contas do Estado vive um momento profundo e significativo. Sua nova Lei Orgânica, aguardada há 17 anos, chega como uma Lei democrática, pois foi amplamente discutida com todos os segmentos do Tribunal”, disse o presidente do TCE, Valério Mesquita.
De acordo com a governadora, a nova Lei vai ajudar o Tribunal a fazer um trabalho melhor e mais completo, adaptado à nova realidade da sociedade. “A questão que fiz de sancionar a nova Lei Orgânica demonstra o respeito e admiração, a importância do TCE para o Rio Grande do Norte, a instituição que defende o cidadão do estado”, disse Rosalba Ciarlini.
O conselheiro Valério Mesquita falou que a Lei é moderna e se adapta a todas as exigências que visam garantir a lisura na Administração Pública. Ela foi discutida na Assembléia Legislativa e “aprovada com apenas dois votos de discrepância. Com essa Lei Orgânica, o TCE passa a tomar novas atitudes”. Ele ainda reforçou a iniciativa falando sobre a nova fase do TCE, que está fazendo mutirão para avaliar os processos existentes e que vão passar, em breve, pelo processo de digitalização.
A solenidade contou com a presença de todo o secretariado do Governo do Estado e dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com a governadora, a nova Lei vai ajudar o Tribunal a fazer um trabalho melhor e mais completo, adaptado à nova realidade da sociedade. “A questão que fiz de sancionar a nova Lei Orgânica demonstra o respeito e admiração, a importância do TCE para o Rio Grande do Norte, a instituição que defende o cidadão do estado”, disse Rosalba Ciarlini.
O conselheiro Valério Mesquita falou que a Lei é moderna e se adapta a todas as exigências que visam garantir a lisura na Administração Pública. Ela foi discutida na Assembléia Legislativa e “aprovada com apenas dois votos de discrepância. Com essa Lei Orgânica, o TCE passa a tomar novas atitudes”. Ele ainda reforçou a iniciativa falando sobre a nova fase do TCE, que está fazendo mutirão para avaliar os processos existentes e que vão passar, em breve, pelo processo de digitalização.
A solenidade contou com a presença de todo o secretariado do Governo do Estado e dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
A LEI
A nova Lei Orgânica do TCE representa uma adaptação à ordem jurídica vigente, profundamente modificada nos últimos treze anos pelas reformas introduzidas através das Emendas Constitucionais de números 19 e 20 de 1998, 41/2003 e 47/2005, como também pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a nova Lei aprovada serão realizadas várias mudanças no Tribunal, entre as quais a ampliação da atuação da Corte de Contas, que vai passar a fiscalizar as entidades do chamado Terceiro Setor, que recebem recursos públicos para desenvolver suas atividades.
O TCE vai passar a atuar antes da realização de concurso público, averiguando o equilíbrio entre a receita e a despesa; vai inserir novos mecanismos de controle, inclusive dando oportunidades de justificativas aos jurisdicionados e ampliar o trabalho de orientação, o que vai além da ação fiscalizatória.
Com a nova Lei aprovada serão realizadas várias mudanças no Tribunal, entre as quais a ampliação da atuação da Corte de Contas, que vai passar a fiscalizar as entidades do chamado Terceiro Setor, que recebem recursos públicos para desenvolver suas atividades.
O TCE vai passar a atuar antes da realização de concurso público, averiguando o equilíbrio entre a receita e a despesa; vai inserir novos mecanismos de controle, inclusive dando oportunidades de justificativas aos jurisdicionados e ampliar o trabalho de orientação, o que vai além da ação fiscalizatória.
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