Por decisão da juíza Uefla Fernandes, da Vara Cível de Areia Branca, o Governo do Estado terá 30 dias para cumprir o convênio firmado com a Prefeitura de Areia Branca para concluir a reforma do Hospital Sara Kubitschek. Após 30 dias, o não cumprimento da decisão obrigará o Estado a pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser paga pela governadora Rosalba Ciarlini, de acordo com decisão da juíza.
A concessão da tutela antecipada foi tomada na última sexta-feira, 29 de abril e publicada nesta terça feira 3, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), do Tribunal de Justiça do Estado. A decisão da juíza obriga o Estado a depositar, na conta da Prefeitura, o valor de R$ 708.008,00, referente à segunda e última parcela do convênio. A primeira parcela foi paga em maio de 2010.
A concessão da tutela antecipada foi tomada na última sexta-feira, 29 de abril e publicada nesta terça feira 3, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), do Tribunal de Justiça do Estado. A decisão da juíza obriga o Estado a depositar, na conta da Prefeitura, o valor de R$ 708.008,00, referente à segunda e última parcela do convênio. A primeira parcela foi paga em maio de 2010.
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