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sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

DEM VAI AO STF CONTRA O MINIMO POR DECRETO

O senador José Agripino anunciou que o DEM entrará com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o projeto que prevê a possibilidade de o Governo Federal fixar por decreto o valor do salário mínimo nos próximos quatro anos, como foi aprovado pelo Congresso Nacional. O senador lembra que a Constituição estabelece que o valor do mínimo fixado anualmente pelo Executivo passe pelo crivo do Congresso.

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