A Política Nacional de Resíduos Sólidos entrou em vigor no último dia 27 de dezembro e até agora não se viu nenhuma ação concreta da Prefeitura, pelo menos no que diz respeito a uma boa campanha de educação ambiental para a população. A lei prevê que os consumidores que não tratarem o lixo de maneira adequada poderão sofrer advertências e multas que variam entre R$ 50 e R$ 500. As punições seguem o princípio da responsabilidade compartilhada, pelos quais não apenas fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e o governo (por meio dos serviços públicos de limpeza urbana), mas também os consumidores têm suas obrigações quanto à destinação adequada do lixo.
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