A Prefeitura de Assú começa o ano dando seqüência aos processos de doação de lotes do 1º Distrito Industrial Sandoval Martins de Paiva para a implantação de novos investimentos. Na quinta-feira (06), o Diário Oficial do Município publicou a Lei que autoriza ao Executivo iniciar as ações para a doação dos lotes.
Com a aprovação da Lei, fica definido que a empresa donatário tem prazo de dois anos para comprovar perante o poder público a completa instalação e funcionamento do empreendimento. Com o fim desse prazo, e sem a utilização do terreno para os objetivos iniciais, ele será revertido para o patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização, visto tratar-se de doação. Além disso, a empresa não poderá dar destinação diferente ou alienar o imóvel doado antes do decurso do período de dez anos, a contar da vigência da referida Lei.
Com a aprovação da Lei, fica definido que a empresa donatário tem prazo de dois anos para comprovar perante o poder público a completa instalação e funcionamento do empreendimento. Com o fim desse prazo, e sem a utilização do terreno para os objetivos iniciais, ele será revertido para o patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização, visto tratar-se de doação. Além disso, a empresa não poderá dar destinação diferente ou alienar o imóvel doado antes do decurso do período de dez anos, a contar da vigência da referida Lei.
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