Veja a nota na integra:
A respeito das últimas notícias veiculadas na imprensa local sobre a tramitação da Ação Penal proposta pelo Ministério Público contra agentes públicos e funcionários da Câmara Municipal de Natal, e outros cidadãos, denominada pela mídia “Operação Impacto”, esclarecemos o seguinte:
Todas as ações penais contra quaisquer cidadãos merecem da Justiça Estadual o mesmo tratamento, não se transformando em prioridade casos particulares que envolvem pessoas notórias;
Os magistrados da Justiça Estadual, sejam juízes ou desembargadores, desenvolvem suas atribuições constitucionais dentro das possibilidades factuais, e não estão pautados por outros fatores externos às normas legais e constitucionais;
O foro especial por prerrogativa de função é norma processual obrigatória a ser observada por todas as instituições, não se revelando contribuição ao estado democrático de direito qualquer insinuação no sentido de inibir ou pressionar a realização da justiça, seja condenando ou absolvendo acusados da prática de ilícitos penais.
A magistratura potiguar permanecerá serena e cumpridora de seus deveres e não servirá a outros propósitos a não ser a realização da mais lídima Justiça!
Natal, 12 de novembro de 2010.
Des. Rafael Godeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Des. Rafael Godeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
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